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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou esta quarta-feira a reposição das juntas de freguesia, devolvendo o diploma à Assembleia da República e levantando três dúvidas sobre o documento.
A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa surge num momento em que estavam previstas mudanças significativas no mapa administrativo de vários concelhos. No caso de Seia, estavam para ser extintas as Uniões de Freguesias de Santa Marinha e São Martinho, bem como de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, o que faria com que o município passasse a ter mais cinco freguesias do que em 2013. Já em Oliveira do Hospital, estava prevista a desagregação da União de Freguesias de Ervedal da Beira e Vila Franca da Beira.
Num comunicado divulgado pelo Palácio de Belém, o Presidente da República solicita ao Parlamento que reavalie “a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025”.
Entre as reservas apontadas, a primeira prende-se com “a reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011”, considerando que essa alteração contraria “a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança”.
A segunda questão levantada pelo Chefe de Estado diz respeito à “falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo”, apontando “avanços e recuos”, “contradições” e “hesitações e sucessivas posições partidárias” na definição das freguesias abrangidas pela reposição. Marcelo sublinha ainda a necessidade de “respeito rigoroso pelos requisitos técnico-legais” que permitam a desagregação.
Por fim, a terceira dúvida, considerada “decisiva”, prende-se com a exequibilidade da medida a tempo das eleições autárquicas, previstas para Setembro ou Outubro deste ano. “A capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de Setembro ou Outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses” é posta em causa pelo Presidente da República.
O diploma agora devolvido foi aprovado no Parlamento no mês passado e visava permitir a reposição de freguesias agregadas durante a reforma administrativa de 2013. Caberá agora à Assembleia da República decidir se altera o documento ou confirma a sua versão inicial, o que obrigaria Marcelo Rebelo de Sousa a promulgá-lo. Mas o tempo conta e, de acordo com a legislação em vigor, qualquer alteração ao mapa administrativo das freguesias deve ser promulgada e publicada até seis meses antes das eleições autárquicas, previstas, neste caso, para os próximos meses de Setembro ou Outubro. Isto significa que o processo de desagregação das freguesias teria de estar concluído até Março de 2025 para que as mudanças fossem aplicadas nas próximas eleições.
