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Transferência de Competências? Autor: João Miguel Pais

Os Municípios são aqueles que, pela sua capacidade próxima e de conhecimento de causa às suas comunidades, devem ter um papel cada vez mais preponderante no poder de decisão de políticas. Afinal, é através de quem conhece o seu território, o seu diagnóstico e a suas necessidades que a mudança pode ser feita de forma mais capaz. Será nesta autonomia dada aos autarcas que se conseguirá fazer progressos e desenvolvimentos consolidados, e, por conseguinte, dar uma resposta em eixos centrais no quotidiano das pessoas. Essa competência está nas pessoas que vivem as realidades e não em quem está enclausurado num escritório algures em Lisboa.

Pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios cujo exercício se encontra na plena disponibilidade dos municípios desde 1 de janeiro de 2021. Entre os vários domínios foram transferidas responsabilidades nas áreas da Educação, da Saúde e da Acção Social.

Este passo dado pelo governo central visa dar uma maior autonomia há muito reivindicada pelos municípios e representa um importante processo de reorganização do Estado. De certa forma este é um caminho trilhado nesse sentido, contudo, também é verdade que este processo careceu de um planeamento e, arrisco-me a dizer, de um conhecimento real das dinâmicas, de recursos humanos e principalmente dos variados orçamentos das 308 autarquias locais que perfazem Portugal. Facto é que todo este processo não tem sido isento de constrangimentos até pela necessidade de renegociação nas áreas da educação, saúde e ação social, que fizeram com que os prazos inicialmente estabelecidos para a implementação deste processo acabaram por se arrastar no tempo.

Entre todo este marasmo processual, além da pouca clareza, insuficiente e inconsistente informação necessária a grande dúvida, por parte dos municípios, reside na sustentabilidade financeira do modelo adotado pelo Governo. Modelo que coloca em causa os próprios orçamentos municipais. Desta forma deve-se clarificar as fórmulas de cálculo das verbas transferidas para os municípios, garantir a estabilidade do financiamento e evitar sobreposições ou situações de sub ou sobre financiamento.

O Município Oliveira do Hospital não foge à regra deste status quo que o Governo Central nos colocou – transferindo competências sem verbas adequadas e desresponsabilizando-se de qualquer tipo de “culpa” no futuro – Não obstante, resta saber o verdadeiro ponto de situação que estamos: De que forma está a correr a execução destas transferências em terras oliveirenses, e se afinal está ou não a ser viável financeiramente para o município esta transferência de competências?

No fundo precisamos destas respostas para sabermos o que contamos num futuro breve, em matérias como a educação e a saúde, em Oliveira do Hospital. No fundo, aquilo que em teoria seria um avanço político para Portugal tornou-se numa ausência de visão estruturada e na falta de mecanismos estáveis e transparentes de financiamento das competências a descentralizar. No fundo, é este o estado de sítio da coesão territorial na nossa Nação.

 

 

 

Autor: João Miguel Pais – Secretário da Junta de Freguesia de Alvoco das Várzeas

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