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Assembleia de Freguesia (AF) da União de Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira (UFEVFB) aprovou por unanimidade uma “Moção” de apelo à Assembleia da República para a rápida aprovação do processo de desagregação da freguesia de Ervedal da Beira e da freguesia de Vila Franca da Beira.
O documento, proposto pelo membro da CDU na AF, João Dinis, pretende que a Assembleia da República aprove a correspondente proposta de desagregação das duas freguesia envolvidas a tempo de estas poderem ir a eleições autonomamente nas próximas eleições autárquicas de fins de Setembro do próximo ano de 2025 ou seja, a aprovação da desagregação deverá estar concluída até 25 de Março de 2025.
João Dinis lembra ainda que, no passado 28 de Junho, a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital, aprovou, também por unanimidade, uma “Moção” idêntica, apresentada por João Abreu (CDU). “Espera-se agora que a Assembleia da República saiba interpretar e respeitar a vontade democrática e repetidamente expressada pelas autarquias do nosso Concelho e venha a consagrar, a tempo e horas, a desagregação (entre outras) destas duas Freguesias, Ervedal da Beira e Vila Franca da Beira”, sublinha.
Moção na integra:
Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira.
* Pelo avanço, na Assembleia da República, do processo de desagregação de Freguesias.
*Pela aprovação da desagregação da freguesia de Ervedal da Beira e da freguesia de Vila Franca da Beira.
A Lei no 39/2021, de 24 de Junho, a chamada “Lei de Desagregação de Freguesias”, acaba de fazer 3 anos.
Nesse período e nos termos desta Lei, a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia da actual União de Freguesias aprovaram, praticamente por unanimidade (apenas houve uma abstenção nesta Assembleia de Freguesia) uma proposta para a correspondente desagregação da freguesia de Ervedal da Beira e da freguesia de Vila Franca da Beira.
Pelo seu lado, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital aprovaram por unanimidade essa mesma proposta a qual foi enviada para a Assembleia da República antes do fim do prazo legal ou seja, até meados de Dezembro de 2022.
Em Dezembro de 2023, esta Assembleia de Freguesia elaborou, sem quaisquer entraves, a resposta a uns quesitos provenientes da Assembleia da República destinados a completar o processo inicial, como foi feito. Também assim se correspondeu à vontade largamente maioritária das Populações envolvidas.
Ou seja, por cá fizemos o que devíamos fazer e o processo permanece agora na Assembleia da República. Porém, não há prazos divulgados para aí se dar seguimento a esse e a outros processos congéneres, o que urge ultrapassar.
Acontece que e como é sabido, a Assembleia da República deverá ter aprovado, até Março de 2025, as propostas que tenha para a desagregação de Freguesias tendo em conta as próximas Eleições Autárquicos em fim de Setembro ou início de Outubro do próximo ano. Para assim possibilitar a realização de Eleições autonomizadas em cada uma destas Freguesias a desagregar por forma a dotá-las de órgãos autárquicos próprios e autónomos – Juntas e Assembleias de Freguesia – com os respectivos Autarcas. Para não frustrar legítimas expectativas das Populações Locais e para prestigiar as Instituições Democráticas. Para respeitar a vontade de Autarcas e Populações. Para potenciar a capacidade democrática de decisão e execução de projectos e outras iniciativas em cada uma das Freguesias a desagregar.
Com tais princípios e ojectivos, a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira decide apelar para a Assembleia da República, para os Grupos Parlamentares e para os Excelentíssimos Deputados, no sentido de fazerem avançar rapidamente o processo tendente à desagregação de Freguesias e para aprovarem a proposta de desagregação da freguesia de Ervedal da Beira e da freguesia de Vila Franca da Beira.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira
27 de Junho de 2024
O membro desta Assembleia de Freguesia
João Dinis
