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Associação acusa o regulador de não cumprir obrigações de planeamento, acompanhamento e fiscalização do processo.
A Deco – Associação de Defesa do Consumidor entrega nesta terça-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa uma acção contra a Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações, devido a danos causados aos consumidores por falhas no processo de transição do sinal de televisão analógico para a Televisão Digital Terrestre (TDT). Tais danos, argumenta a Deco, decorrem do facto de a Anacom não ter cumprido os deveres de que estava incumbida ao nível do planeamento, acompanhamento e fiscalização da implementação da TDT, de modo a garantir a continuidade do sinal de televisão.
Anacom disse que só esta terça-feira, de manhã, e através da comunicação social, teve conhecimento da intenção da Deco. A porta-voz da Anacom, ouvida pela Lusa, disse não ter conhecimento da ação nem dos fundamentos, sendo que só mais tarde poderá tomar uma posição concreta, mas lembrou que as duas entidades foram parceiras no esclarecimento da população sobre a referida transição.
“Em tudo a Anacom falhou”, aponta a jurista Ana Cristina Tapadinhas, da Deco, realçando os “deveres de fiscalização” que foram negligenciados pelo regulador, quando fiscalizar o cumprimento das obrigações do incumbente – a Portugal Telecom – é o seu principal dever para defender os direitos dos consumidores.
Deco recebeu nove mil queixas
Exigindo um valor elevado de indemnização (42 milhões de euros), a Deco pretende que este processo tenha “um efeito preventivo e que obrigue as entidades reguladoras a acautelarem os interesses daqueles que devem defender”. Para o cálculo deste montante foram tidos em conta os danos financeiros para os consumidores que compraram e pagaram pela instalação de equipamento que não podem usar (quem comprou televisores com TDT ou adaptadores mas afinal está em zonas onde só podem usar satélite), e para aqueles que continuam a receber a emissão com falhas de sinal. A que se somam os “danos não patrimoniais de as populações não terem sido informadas a tempo”, descreve Ana Cristina Tapadinhas. No final, será a sentença a determinar as formas de compensação individuais para os consumidores.
Desde o início do desligamento do sinal analógico, e consequente passagem para o sinal digital, a Deco recebeu cerca de 9000 queixas de consumidores. Só desde Maio, quando a associação lançou um formulário online, registou mais de 6000 reclamações de falta de qualidade de sinal.
publico.pt
