Correio da Beira Serra Jornal de Referência de Oliveira do Hospital e da região. Correio da Beira Serra – notícias da Região Centro – Oliveira do Hospital, Arganil, Tábua, Seia, etc
Relacionados
O presidente do PSD, Rui Rio, acusou ontem o PS e o PCP de “descaramento” ao juntarem-se para alterar a lei que evita que seis dos seus autarcas percam o mandato em tribunal. O líder social social democrata, que falava na apresentação do candidato Fernando Tavares Pereira à Câmara Municipal de Tábua, acusou o PS e o PCP de criarem leis à medida para evitar que seis dos seus autarcas perdessem o mandato em tribunal.
“O descaramento que aconteceu na quinta-feira na Assembleia da República. O PS e o PCP juntarem-se para votar uma lei que pura e simplesmente evita que seis autarcas, cinco do PS e um do PCP, de perderem o mandato em tribunal por terem violado essa mesma lei, por não terem cumprido aquilo a que se comprometeram cumprir”, acusou. Rui Rio disse que “estavam na iminência de perder o mandato autárquico em tribunal os autarcas da Covilhã, de Aljustrel, de [Vila Nova de] Gaia, do Cartaxo e de Alfândega da Fé, todos do PS e, de Évora, do PCP”. “Juntaram-se, alteraram a lei e, administrativamente é assim, com este facilitismo. Se por acaso, alguém deles não cumpriu a lei, há uma solução, altera-se a lei. Isto não é método de Governo, nem isto é o rigor que o país merece e que os portugueses merecem”, acusou Rui Rio.
A lei aprovada “altera as regras de enquadramento do programa de Apoio à Economia Local (PAEL)” e prevê um relaxamento das restrições para os municípios que recorreram ao programa, prevendo, entre outras medidas, que estes possam não cobrar a taxa máxima de Imposto municipal sobre Imóveis (IMI) que a adesão ao PAEL exigia.
O texto apresentado no parlamento para votação final global teve a oposição do BE, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, mas sobretudo do PSD, que apresentou hoje [ontem]ao plenário três propostas de alteração que acabaram rejeitadas.
O PAEL estabeleceu um regime excepcional e transitório de concessão de crédito pelo Estado aos municípios para regularização do pagamento das dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de Março de 2012. O contracto de empréstimo foi celebrado por 103 municípios entre 2012 e 2015 e prevê um prazo de vigência de 20 ou de 14 anos, conforme a situação de cada município na altura.
Para terem acesso ao empréstimo, os municípios ficaram sujeitos a um acompanhamento quanto ao seu desempenho financeiro e a cumprir, durante o prazo de vigência do acordo, um conjunto de requisitos, entre os quais a obrigatoriedade de cobrarem a taxa máxima de IMI aos residentes.
Num balanço em Abril, a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulgou que, dos 103 municípios que contraíram empréstimos no PAEL, apenas Santa Comba Dão e Lamego tinham planos activos, enquanto Vila Real de Santo António tinha integrado o respectivo plano noutro programa, o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Outros 37 municípios tinham suspendido os planos, porque conseguiam cumprir o limite da dívida, e 63 liquidaram a totalidade do empréstimo contraído junto do Estado.
