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… 10 meses depois de concluído o processo de transferência da televisão analógica para TDT.
Os números do estudo da DECO denunciam uma situação intolerável que a entidade reguladora do setor, a ICP-ANACOM, só tardiamente reconheceu, ao lançar uma consulta pública em busca de opiniões e soluções para resolver o problema de falta de qualidade do sinal terrestre. O prazo para reagir terminou a 1 de Fevereiro e a DECO fê-lo de forma crítica por considerar tratar-se de uma tentativa de desresponsabilização das entidades com obrigações nesta matéria.
O estudo da DECO, efetuado em Novembro e abrangendo o território de Portugal Continental, apresenta um cenário de graves problemas na operação de mudança do sinal analógico para a TDT. Esta foi concessionada pela ICP- -ANACOM à PT (Portugal Telecom), sendo que a primeira entidade nunca tinha admitido, até agora, que a transição provocou mais do que problemas residuais aos consumidores.
Contrariando radicalmente essa análise, 62% dos consumidores que permanecem no acesso terrestre gratuito disseram não receber o sinal de televisão em condições, e 13% afirmam que não conseguem seguir o normal desenrolar das emissões.
Este panorama desolador foi admitido pela ANACOM tarde e a más horas. O processo, antes classificado como “globalmente positivo” no relatório e balanço final da operação, é hoje descrito como “a rede TDT não estava preparada para suportar as circunstâncias normais e expectáveis inerentes ao seu desempenho”.
Não sendo alcançado o nível de qualidade exigível, surge o debate público.
A DECO não pode deixar de salientar que muitos dos problemas hoje admitidos poderiam ter sido evitados se tanto a ICP-ANACOM como a PT tivessem tido em conta os alertas e as recomendações desta associação, no âmbito do seu acompanhamento do processo. Houve um deficiente planeamento da rede pela PT e uma ausência de fiscalização e monitorização pela ICP-ANACOM.
Por isso a DECO exige: O cumprimento integral do contrato de concessão tem de ser mantido. A PT deve fazer o que for preciso para respeitar as condições da licença que lhe foi atribuída, sem que tal resulte num sobrecusto para o consumidor ou o contribuinte em geral. Mais: a solução a adotar deve garantir ao consumidor o acesso a um serviço de televisão com qualidade, independentemente da região onde se encontre.
A resolução caso a caso, prioritária e imediata dos problemas que afetam os consumidores de TDT, colocando ao seu dispor um formulário onde indicarão a sua localização exata, que a DECO transmitirá à PT e ao regulador.
Face ao histórico de falta de transparência revelado tanto pela ICP-ANACOM como pela PT em todo este processo, e para salvaguarda dos legítimos interesses dos consumidores, a DECO solicitou formalmente ao regulador um conjunto de informações, ao abrigo do princípio da colaboração da administração com os particulares.
A DECO não abdica de outras medidas para apuramento de eventuais responsabilidades, nomeadamente do próprio regulador pelo não cumprimento da primeira das suas obrigações: a defesa dos interesses dos consumidores.
press@deco.proteste.pt
