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O ex-presidente da Assembleia Municipal (AM) de Oliveira do Hospital, primeiro eleito, mas destituído do cargo, não se conforma com a falta de resposta aos vários pedidos de informações que tem dirigido à autarquia, três dos quais enviados a 18 de Agosto. António Lopes pretende, entre outros, esclarecimentos sobre licenciamentos de três obras que acredita estarem em espaço de Reserva Ecológica Nacional; quer ver esclarecida a situação em que se encontra a auditoria que o presidente da autarquia terá solicitado, bem como os critérios respeitantes às colocações de admissão de pessoal nos serviços ligados ao município e as razões que levaram ao “brutal e violento” aumento do preço da água, muito superior ao que tinha sido aprovado em Assembleia Municipal. Os gastos em diversas festas e feiras são outra das preocupações de António Lopes. As respostas tardam em chegar, superando, nos últimos pedidos, os dez dias que a Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CADA) considera como o período previsto na lei para a cedência de informações. “É esse no nosso entender o prazo para a autarquia responder a qualquer pedido de informações”, referiu ao CBS uma jurista daquela Comissão. A autarquia foi contactada pelo CBS para dar a sua versão dos factos. Embora o contacto tenha sido realizado de manhã e tendo o responsável pela comunicação do município o compromisso de concederem uma resposta, a verdade é que nada disseram.
“As câmaras têm obrigação de entregar toda a informação. Normalmente estão à espera que o cidadão desista. Mas quando isso não acontece dá chatices, porque pode apresentar queixa na CADA e, a partir daí, agir judicialmente”, explicou ao Correio da Beira Serra o professor da Universidade do Minho e especialista em direito autárquico, António Cândido de Oliveira. “As pessoas ainda não meteram na cabeça que o munícipe tem direito de saber onde foi gasto um euro que seja. São os cidadãos que mandam. São os detentores do poder. Os eleitos são meros mandatários”, continua este catedrático, sublinhando que a própria Constituição diz que o órgão máximo é a Assembleia Municipal e não a Câmara. Os autarcas ainda não perceberam que estão obrigados a prestar toda, mas toda a informação”, frisa.
Referindo não conhecer pormenores do processo em causa, António Cândido de Oliveira não tem dúvidas que as informações têm de ser prestadas. E a título de exemplo refere uma ocorrência da qual o nome do concelho em causa prefere não citar, em que a falta de cedência de informação teve um custo elevado para os autarcas. “Esse caso, um extenso pedido de informações, chegou à CADA que deu o seu parecer. O caso seguiu para tribunal e o tribunal obrigou à entrega de informação, com a coima diária de 50 euros por dia, a pagar do bolso dos autarcas, enquanto a informação não fosse entregue”, frisa.
António Lopes não parece disposto a desistir. Diz insistir, sistematicamente, no pedido de informações. Mesmo sem obter resposta quanto aos critérios do aumento da água, já tem um advogado a trabalhar no caso para aferir da “possibilidade de impugnação dos novos tarifários”. “Enquanto eleito, mantenho perante as pessoas aquilo que disse durante a campanha ‘Tudo pelas pessoas’. Como tal, vou fazer tudo para defender essa ideia, defender tudo aquilo com que me comprometi. Não posso aceitar estes aumentos brutais, quando é minha convicção que o actual tarifário está multiplicado por cinco em relação ao que foi apresentado em Assembleia Municipal, o que, por si só, confirma uma ilegalidade. O que a AM aprovou em 28 de Dezembro, numa base de confiança, previa um aumento apenas de 400 mil euros anuais”, explica, adiantando que também nunca foi cabalmente esclarecido sobre os custos da Feira do Queijo, a EXPOH e da volta a Portugal. “Sobre a EXPOH, o presidente diz que foram gastos 50 mil e encontro em actas atribuídos 94 mil. Este diferencial é coberto pelas receitas? Quanto custou na realidade a EXPOH? Como é meu dever, tenho feito requerimentos sobre tudo o que me preocupa. Dentro das minhas funções de deputado municipal. Mas não tenho obtido respostas”, sublinha.
O mesmo se terá passado, refere, com as informações sobre a forma como foram recrutados funcionários para serviços dependentes do Município, como na ADESA, BCL3, POCs e estágios. “Pedi informações, porque considero que, pelo menos, parte delas foram abusivas e de pendor partidário”, frisa.
O agora eleito deputado municipal, como gosta de ser tratado, diz que quando pediu o agendamento de um ponto para que fossem discutidos em AM a política de licenciamento de três projectos, que acredita estarem em zona de REN, e qual a coima que foi aplicada numa das construções, recebeu uma resposta que, diz, não poder aceitar. “Foi-me respondido que não existia, e que essa política de licenciamento era competência da Assembleia da República”, o que naturalmente não aceito. “Relativamente á política de licenciamento, estas são as minhas perguntas, às quais não obtenho resposta”, diz, mostrando-se convicto que a confirmarem-se as suas suspeitas a pena a aplicar vai de 500 mil a 2, 5 milhões de euros, com a adicional pena de cadeia até três anos para quem construiu e para quem licenciou ou favoreceu, acreditando mesmo que poderá conduzir à perda de mandato do actual presidente da autarquia. Como não é esclarecido, vai fazer seguir toda a documentação para a Inspecção Geral de Finanças (IGF). “Vou enviar todos os regulamentos acompanhados das actas da CM, bem como outra documentação e informações para que tomem as medidas que tenham por convenientes”, explica.
Também não recebeu qualquer informação sobre a auditoria que o Presidente da Câmara garantiu ter solicitado. “Ele próprio referiu ter pedido uma auditoria para averiguar da minha razão ou falta dela. Tenho estado à espera, pacientemente, desde 26 de Abril, mas nada me chega”.
Outro passo deste eleito será pedir de imediato um parecer à CADA, “com todos os requerimentos e denunciar a falta de resposta para que esta actue em conformidade”. “Posteriormente, vou analisar e recorrer para o Tribunal Administrativo. Não abdico das obrigações legais e do completo esclarecimento. O que estou certo que acabarei por conseguir”. Uma opinião, de resto, partilhada pelo especialista António Cândido de Oliveira.
António Lopes lamenta que se tenha chegado a este ponto. Não era o que queria. “Os pedidos que formulei têm por objectivo ajudar a governação, corrigindo aquilo que, em meu entender, está menos bem. Não posso deixar de lamentar quem tanto apregoa a honestidade e transparência, no caso o presidente da CM e por arrastamento a Própria Câmara Municipal, tenha este tipo de comportamento”, concluiu.
