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Quando no dia 3 de Abril, António Lopes se deslocou à sede da BLC3, o presidente da instituição, João Nunes, recusou-se a facultar-lhe os documentos que aquele eleito pretendia para esclarecer as muitas dúvidas que tem sobre o funcionamento daquela instituição. Nunes disse desconhecer os pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que referiam o direito de António Lopes aceder aos testemunhos. Mais. Prometeu, na altura, que a própria BLC3 iria pedir um parecer à CADA e que cumpriria o que aquela entidade decidisse. O pedido do parecer foi feito e o resultado conhecido na última terça-feira. E não deixa dúvidas. “… Entende a CADA que a BLC3 está sujeita à LADA, devendo ser facultado o acesso à documentação pretendida”, refere a missiva de 23 páginas que desmonta os argumentos utilizados pela equipa liderada por João Nunes para tentar colocar a BLC3 fora da alçada da LADA e conclui que a documentação pretendida “deverá ser necessária para, com cabal conhecimento de causa, o requerente [António Lopes] poder agir em defesa do interesse público”.
Este constituiu mais um revés para Câmara Municipal de Oliveira do Hospital e a para a BLC3 no longo braço de ferro mantido com António Lopes que pretende saber, entre outros aspectos, como é que a autarquia oliveirense perdeu a maioria do capital naquela estrutura, sem que tal assunto tenha passado pela Assembleia Municipal ou como é que João Nunes passou a deter 49 por cento da BLC3 Evolution, Unipessoal, Lda e que agora é BLC3 Evolution, Lda, assim como da BioBaseDFutureMaterials, Lda. Lopes quer igualmente conhecer o real preço de geradores que foram adquiridos pela BLC3 e que, no seu entender, foram muito mais caros que o valor de mercado, bem como os contornos de outros concursos realizados no universo daquela plataforma.
“Há que concluir que a BLC3 está sujeita à LADA”
Confrontada com uma argumentação que pretende convencer a Comissão presidida pelo Juiz Conselheiro António José Pimpão, um dos elementos que assina o parecer, de que a BLC3 não está sujeita à Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA), a CADA começa por considerar estranho que, por um lado, aquela plataforma se considere não sujeita à LADA e que, por outro, venha pedir à CADA para emitir um parecer. “Ora, se a LADA não lhe fosse aplicável, certamente a BLC3 não teria solicitado o parecer desta comissão e, muito menos, invocando como invocou a já citada alínea c) do nº1 do arigo 27º, de acordo com a qual cabe à CADA emitir parecer a pedido das abrangidas pelo seu artigo 4º. Dito por outras palavras: a CADA – cujas competências se acham plasmadas no citado nº1 do artigo 27º – não emite pareceres a pedido de entidades que a ela não se encontrem sujeitas”, refere o documento.
O argumento de que a BLC3 é uma instituição com uma forte ligação ao mundo empresarial não convenceu os membros da CADA, para quem isso não significa que a associação tenha “, ela própria, carácter industrial ou comercial”. “Por outro lado a estrutura da BLC3 é, pelo que concerne às participações… que a actividade desta associação é financiada maioritariamente por entidades às quais se aplica a LADA… Há que concluir que a BLC3 está sujeita à LADA e, por conseguinte, constitui documentação administrativa a que decorre da sua actividade”, continua o parecer, frisando ainda que a “BLC3 não tem forma empresarial, mas a jurisprudência…” revela “que a LADA lhe é aplicável, tendo natureza administrativa o rasto documental decorrente da respectiva actividade”.
Câmara só detém, segundo a BLC3, 31,82 por cento.
A CADA volta a lembrar que é ao presidente da Câmara, no caso, José Carlos Alexandrino, a quem compete promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição. Esse estatuto, sublinha o parecer, “refere que se entende por oposição a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa”. E vai mais longe: “O seu [António Lopes] interesse é, tão-somente, um interesse funcional, que se traduz no completo conhecimento da informação que tem por necessária ao cumprimento da missão que lhe cabe”. A Comissão, frisa, igualmente, que não tem de se pronunciar sobre a argumentação da BLC3, segundo a qual António Lopes pretenderá obter “informações e acesso a determinados documentos”, através dos quais “mediante interpretações abusivas e desfasadas da realidade, injuriar e ofender o bom nome e reputação da Associação e dos seus legais representantes, através de um meio de comunicação que detém”. E conclui: “Em razão do exposto, entende a CADA que a BLC3 está sujeita à LADA, devendo ser facultado [a António Lopes] o acesso à documentação pretendida”.
A argumentação da BLC3 levanta ainda outro problema no que respeita à participação da Câmara Municipal naquela estrutura. O relatório e contas da autarquia referentes ao ano de 2015, recentemente apresentado em Assembleia Municipal, conferiam ao município uma participação social de 44 por cento naquela plataforma. Mas na exposição enviada pela BLC3 à CADA essa percentagem desce para 31,82 por cento. Na lista de participantes no capital social segue-se a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, a LNEG, BIOCANT e Universidade do Minho, cada uma delas com 13,62 por cento. Inicialmente, aquando da constituição a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital detinha por 53,8 por cento referentes a 7 mil euros, a ESTGOH e o desaparecido NDEIB detinham cada 23,1 por cento, correspondente a um investimento de 3 mil euros.
António Lopes pretende a seguinte lista de documentos relacionados com a BLC3:
a) Certidões do Registo Comercial, completas de todas as empresas do universo BLC, nomeadamente BLC Evolution e Biobasedesfuturematerrials, Lda.
b) Escritura de venda de quotas ao senhor engenheiro João Nunes, bem como as actas com as decisões de venda dessas quotas.
c) Cópia das facturas de todos os equipamentos adquiridos ao abrigo dos concursos limitados levados a efeito até ao momento.
d) Mapa de trabalhos e lista de preços da proposta vencedora das obras de requalificação do espaço Acibeira, em Lagares da Beira, adjudicado à CIP.
e) Cópia da proposta da Firma Joaquim Marques datada de 15/03/2012 com o respectivo mapa de trabalhos e proposta de preços.
f) Lista cronológica de todos os subsídios e financiamentos aprovados e concedidos à BLC, nomeadamente pelo Estado Português, Câmara Municipal de Oliveira do Hospital e Instancias Europeias.
g) Lista de projectos aprovados no âmbito da BLC e respectivos financiamentos.
h) Relatórios de contas aprovados nos últimos três anos.
i) Qual a situação actual da quota sbscrita pelo NDEIB, considerando a extinção desta associação.
j) Descrição sucinta do projecto Centro-bio.
l) Actas da Assembleia Geral onde foram aprovadas as alterações aos estatutos.
m) Legislação ao abrigo da qual são concedidos os subsídios por parte da Câmara Municipal.
n) Comprovativo de acompanhamento dos demais sócios no proporcional que lhes compete nos subsídios, adiantamentos ou outra forma de equilíbrio correspondente ao aportado pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.
Parecer da CADA na integra:
