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O eleito na Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital António Lopes interpôs na última sexta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra um processo urgente de intimação para prestação de informações e consulta de processos contra a Câmara Municipal. António Lopes seguiu a recomendação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que, depois de reconhecer em vários pareceres o direito daquele eleito ao acesso aos documentos, o aconselhou a recorrer àquela via judicial, caso as suas pretensões não fossem satisfeitas. António Lopes já lamentou ter de recorrer a este expediente “para poder exercer devidamente o cargo” para o qual foi eleito.
“Esgotei todos os procedimentos normais que tinha para que me fossem facultados os elementos necessários para cumprir as minhas funções de fiscalização e acompanhamento da actividade do município. Após todos estes pareceres da CADA continuam sem me facultar os documentos. Não tinha outro caminho. Lamento a postura destas pessoas que se reclamam de esquerda e democratas”, explicou António Lopes que hoje recebeu mais um documento da CADA, em que aquela entidade, que funciona junto da Assembleia da República e é presidida pelo Juiz conselheiro António José Pimpão, rebate os argumentos invocados pelo presidente José Carlos Alexandrino no braço de ferro com António Lopes e reafirma as conclusões dos vários pareceres que já proferiu anteriormente.
Neste processo colocado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e depois da CADA, a pedido da BLC3 – Plataforma para o Desenvolvimento da Região Interior Centro, ter reconhecido (http://www.correiodabeiraserra.com/cada-responde-a-parecer-pedido-pela-blc3-e-recomenda-lhe-entrega-de-documentos-a-antonio-lopes/) que aquela associação se encontra abrangida pela Lei de Acesso aos Documentos da Administração, António Lopes pretende aceder pela via judicial a vários documentos que lhe levantam dúvidas sobre o funcionamento daquela entidade. Lopes quer as Certidões do Registo Comercial, completas de todas as empresas do universo BLC3, nomeadamente BLC3 Evolution, Lda e Biobasedesfuturematerials, Ldª; escritura de venda de quotas a João Nunes, bem como todas as actas para além daquelas com as decisões de venda dessas quotas.
António Lopes solicita igualmente cópia das facturas de todos os equipamentos adquiridos ao abrigo dos concursos limitados levados a efeito, até ao momento, assim como o mapa de trabalhos e lista de preços da proposta vencedora das obras de requalificação do espaço Acibeira, em Lagares da Beira, adjudicado à CIP e ainda a cópia da Proposta da Firma Joaquim Marques datada de 15/03/2012 com o respectivo mapa de trabalhos e proposta de preços. A lista cronológica de todos os subsídios e financiamentos aprovados e concedidos à BLC3 nomeadamente pelo Estado Português, Câmara Municipal de Oliveira o Hospital e instancias Europeias.
A lista de projectos aprovados no âmbito da BLC3, respectivos financiamentos e relatórios de contas, aprovados, dos últimos três anos são outros dos documentos que António Lopes pretende analisar, assim como quer saber qual é a situação actual da quota subscrita pelo NDEIB, considerando a extinção desta associação, uma descrição sucinta do projecto Centro- bio. Pede também as actas da Assembleia Geral onde foram aprovadas as alterações dos estatutos, a legislação ao abrigo da qual são concedidos os subsídios por parte da Câmara Municipal e, finalmente, comprovativo de acompanhamento dos demais sócios no proporcional que lhes compete nos subsídios, adiantamentos ou outra forma de equilibro correspondente ao aportado pela câmara Municipal.
A CADA voltou, entretanto, a emitir mais um documento em que responde aos argumentos invocados por José Carlos Alexandrino para não satisfazer integralmente os pedidos de António Lopes. Um conjunto de argumentos que os elementos da CADA desmontam e terminam com a conclusão de manter todos os pareceres emitidos anteriormente.
O novo parecer da CADA sobre os argumentos de José Carlos Alexandrino
