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A Comissão De Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) enviou um parecer à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, devido às reclamações apresentadas pelo eleito António Lopes, no qual faz saber ao município que deve fornecer os documentos solicitados. Alerta ainda que António Lopes poderá apresentar nova reclamação para a CADA sobre as queixas enviadas para aquela entidade, mas que acabaram arquivadas, apenas e só, por terem entrado fora de prazo. Um parecer que contradiz o que foi avançado na altura pelo presidente da Assembleia Municipal, Rodrigues Gonçalves, quando afirmou que a CADA tinha recusado a queixa. António Lopes diz que este parecer vem repor a verdade.
O actual parecer da CADA deixa poucas dúvidas. “A entidade requerida [Câmara Municipal de Oliveira do Hospital] deve facultar os documentos que estejam na sua posse e contenham a informação solicitada. Se não os possuir, deve enviar o requerimento para a entidade que os possua com conhecimento ao requerente. A entidade requerida deve convidar o requerente a precisar quais os documentos a que pretende aceder relativos aos contratos celebrados por ajuste directo”, resume a CADA, atirando por terra um dos argumentos do presidente da Assembleia Geral Rodrigues Gonçalves que se propunha “fazer uma selecção dos pedidos” de documentos remetidos à autarquia.
A CADA faz também saber, no seu parecer, que à Mesa da Assembleia compete requerer à Câmara Municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia municipal, assim como ao desempenho das suas funções. Ao mesmo tempo explica a José Carlos Alexandrino que este deve responder em tempo útil ao pedido de informações e documentos pela Assembleia Municipal”, acrescentando que “as competências da Assembleia Municipal projectam-se em direitos dos seus membros, que, também através do direito de acesso, podem exercer, de forma cabal e em plenitude, o mandato que receberam dos eleitores”.
António Lopes pretende que a autarquia responda, entre outros assuntos, às suas dúvidas sobre as contas da EXPOH que, segundo ele, num prazo de 45 dias terão aumentado de 45 mil euros para quase 108 mil. Pretende saber igualmente como é que a autarquia realizou alguns ajustes directos no certame, elevando o preço muito além dos 45 mil euros que tinha sido autorizada pela Assembleia Municipal. O eleito vê também a CADA explicar à autarquia que terá de fornecer quem são os dois administradores designados pelo município para a Fundação Cabral Metelo. António Lopes tem também direito a ser informado sobre as “listas nominais dos funcionários da ADESA e das três BLC3”.
O eleito António Lopes disse ao CBS estar satisfeito com este parecer da CADA que vem “desmistificar algumas manobras de quem acha que as leis não são para cumprir”. Diz que irá aguardar que lhe sejam entregues todos os documentos, mesmo aqueles em que a queixa entrou fora de prazo ou avançará com uma nova reclamação. “Para já, apresento como um pedido. Como recomendado pela CADA, fico à espera de toda a documentação quanto aos vários pedidos formulados ao longo do tempo, sem o que os voltarei a apresentar”, diz António Lopes, adiantando que faz votos “para que se instale de vez, o verdadeiro rigor, competência e transparência no Município”. “Até que me digam quais foram, efectivamente os custos na ExpoH, na feira do queijo, quais os números verdadeiros da gestão da água, assim como os demais esclarecimentos há muito pedidos, não me emudeço, pois assiste-me o direito de assim falar”, remata.
Parecer da CADA: CADA
