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… de pagamento de taxas pelo período de um ano.
Com a chegada do bom tempo o que não deverá faltar em Oliveira do Hospital é um lugar ao ar livre para ‘tomar um copo’ e conviver com os amigos. Pelo menos, assim espera a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital que acaba de deliberar pela isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público para efeito de esplanadas, pelo período de um ano. A ideia é “tornar a cidade mais atrativa”, facilitando a vida aos comerciantes oliveirenses que deixam de ser obrigados a solicitar licença e a pagar taxa para colocarem mesas e cadeiras à entrada do espaço de que são proprietários. Em causa está uma medida com carácter “extraordinário” tomada pelo executivo municipal que, de forma unânime, considerou ser esta uma forma de tornar a cidade mais atrativa e assim contribuir para a dinamização do comércio local.
Uma liberdade de utilização do espaço público que está, contudo, sujeita ao cumprimento do novo regulamento – também engloba as vertentes publicitária e de propaganda – aprovado na última reunião da Assembleia Municipal. O documento que vai ao encontro dos princípios do programa do governo “licenciamento zero” vem facilitar e agilizar a atividade comercial no concelho “desobrigando” os comerciantes de procedimentos até aqui exigidos e “obrigando” o município a uma fiscalização mais intensa. É que apesar de isentos de taxas, os utilizadores de esplanadas devem fazer cumprir as regras. Tome-se o exemplo da ocupação dos passeios que obriga os comerciantes a manter uma área livre de, pelo menos, um metro de modo a possibilitar a passagem pedonal.
Em causa está, porém, uma matéria sensível para o presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Hospital que em Assembleia Municipal se opôs à medida pelo facto de possibilitar abusos no que respeita à ocupação de passeios. “Já chumbei algumas esplanadas”, afirmou Nuno Oliveira que se revelou contra a colocação de esplanadas nas zonas pedonais que foram criadas “para as pessoas circularem”. “Jamais se deveria usar um passeio e obrigar as pessoas a entrar na estrada”, insistiu o autarca, entendendo que daquela forma se coloca “em causa a segurança das pessoas, indo ao encontro do interesse dos empresário”. Aprovada a isenção do pagamento de taxas, Nuno Oliveira disse esperar que tal situação “não leve ao abuso na ocupação de passeios”, temendo também os efeitos que possa causar em termos estéticos.
Ainda no âmbito da medida governamental “licenciamento zero”, a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital aprovou o novo regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. Um documento que prima por também libertar os comerciantes e empresários do procedimento de requerimento de licença, desde que os horários vão de encontro com o estipulado em regulamento municipal e que se mantêm, com exceção das discotecas, boites, dancings e cabarets que vêem o horário de funcionamento ser alargado até às 08h00. Com a medida, a Câmara não pretende prolongar a permanência das pessoas naqueles espaços, mas antes fazer com que o facto de poderem sair de dia contribua para que se evitem acidentes ou outro tipo de situações.
Se no caso da ocupação da via pública, a ação fiscalizadora da Câmara vai ser intensificada, também em matéria de cumprimento de horários o município assegura adotar tal prática, preocupado que também está em fazer cumprir a lei do ruído. Qualquer alteração de horário por parte do empresário deve ser comunicada através da plataforma online “Balcão do Empreendedor”.
A falta de alterações nos horários a praticar por bares, cafés, pubs e salas de jogos – mantém-se até às 02h00 – mereceu o reparo do socialista Francisco Garcia por não ver atendida uma pretensão que já não é nova e que ía no sentido de possibilitar o funcionamento daqueles espaços até às 04h00, entre quinta-feira a sábado.
Os horários previstos em regulamento são passíveis de alargamento e restrição por parte da Câmara Municipal desde que devidamente justificados. A entrada em vigor dos novos documentos está prevista para meados deste mês.
